DigiPonto
Política de Privacidade
Lei nº 13.709/2018 — LGPD

Política de Privacidade

Última atualização: 03 de fevereiro de 2026

Esta política detalha como o DigiPonto coleta, trata, armazena e protege dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e a Portaria MTP 671/2021 do Ministério do Trabalho.

1. Quem somos

O DigiPonto é um sistema SaaS de registro eletrônico de ponto em conformidade com a Portaria MTP 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego. Operamos como Controlador dos dados básicos de conta (usuários super admin) e como Operador dos dados dos funcionários registrados pelas empresas que contratam nosso serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Para dúvidas sobre privacidade ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) no e-mail institucional da empresa contratante ou pelo canal de suporte do DigiPonto.

2. Dados que coletamos

Durante a utilização do sistema, podemos coletar e tratar as seguintes categorias:

2.1 Dados de identificação e contato

  • Nome completo, e-mail corporativo, telefone
  • CNPJ e Razão Social da empresa contratante
  • Cargo, função e departamento do funcionário

2.2 Dados sensíveis — biometria facial

  • Template biométrico facial (vetor matemático) capturado por coletores Topdata/Control iD EVO para autenticação do ponto. Não armazenamos fotografias no servidor; apenas o template matemático necessário para comparação, cifrado em trânsito via WSS.
  • Base legal: Art. 11, II, "a" da LGPD (cumprimento de obrigação legal — Portaria 671/2021 exige a autenticação do empregado).

2.3 Dados de registro de ponto (batidas)

  • Data, hora, segundo e tipo da marcação (entrada, saída, intervalo)
  • Equipamento coletor utilizado (número de série, modelo, IP)
  • Localização aproximada quando configurada (IP ou coordenadas)
  • NSR (Número Sequencial de Registro) imutável conforme Portaria

2.4 Dados técnicos

  • Endereço IP, logs de acesso, user-agent do navegador
  • Tentativas de login (sucesso/falha) para proteção anti-brute-force
  • Cookies essenciais de sessão (JWT, preferências de UI)

3. Para que usamos seus dados

Tratamos os dados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

  • Cumprimento da Portaria 671/2021 — registrar jornada de trabalho com integridade criptográfica, gerar arquivos fiscais (AFDT, ACJEF, AEJ) exigíveis em fiscalizações do MTE.
  • Autenticação biométrica — identificar o empregado no momento da marcação, prevenindo fraudes de "ponto por terceiro".
  • Cálculo de folha — horas trabalhadas, horas extras, DSR, banco de horas e adicional noturno conforme CLT.
  • Comunicações operacionais — e-mails transacionais (recuperação de senha, boas-vindas, alertas fiscais).
  • Segurança — detecção de acessos suspeitos, lockout de IPs com falhas excessivas, captcha progressivo.
  • Auditoria — rastro de ações administrativas (quem editou, quem acessou como suporte técnico) para conformidade LGPD/SOX.

4. Compartilhamento de dados

Não comercializamos dados pessoais. Compartilhamos apenas com Operadores estritamente necessários à execução do serviço:

  • Provedor de infraestrutura — hospedagem em nuvem (Emergent Platform / Hostinger VPS para proxy do coletor facial).
  • Resend — provedor de envio de e-mails transacionais (reset de senha, convites).
  • Stripe — processamento de pagamentos recorrentes do plano SaaS (dados do cartão nunca passam pelos nossos servidores — PCI DSS Level 1).
  • Autoridades competentes — mediante ordem judicial, intimação do MTE, Receita Federal ou outro órgão fiscalizador, no estrito limite da determinação legal.

Todos os operadores estão vinculados por contrato (DPA — Data Processing Agreement) com cláusulas de confidencialidade, segurança e exclusão de dados ao fim da relação.

5. Cookies utilizados

Utilizamos apenas cookies essenciais para o funcionamento do serviço:

  • cp_token — token JWT da sessão autenticada (expira em 7 dias ou 2h quando é sessão de suporte técnico impersonada).
  • cp_user — dados básicos do usuário logado (nome, e-mail, role, empresa) para evitar refetch desnecessário.
  • cp_token_sa / cp_user_sa — backup do token do super admin durante sessão de suporte, descartados ao sair.
  • digiponto_cookies_accepted_v1 — timestamp da sua aceitação deste aviso de cookies.

Não usamos cookies de rastreamento, marketing ou publicidade de terceiros.

6. Seus direitos como titular

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação de que tratamos seus dados
  • Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor (quando aplicável)
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (ressalvada obrigação legal de guarda por 5 anos para registros de ponto, conforme Art. 11 da Portaria 671)
  • Revogação do consentimento, a qualquer momento

Para exercer qualquer direito, contate o administrador da sua empresa (que repassará ao Encarregado de Dados do DigiPonto). Responderemos em até 15 dias úteis.

7. Segurança da informação

Aplicamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte:

  • Senhas armazenadas em bcrypt (fator 12), nunca em texto puro
  • Tokens JWT assinados HMAC-SHA256 com segredo rotativo
  • Tokens de reset de senha armazenados como hash SHA-256, de uso único e expiração em 1 hora
  • Rate limiting em endpoints sensíveis (login, forgot-password, captcha)
  • Captcha progressivo após falhas consecutivas de login
  • Bloqueio automático de IP após 5 tentativas em 15 minutos
  • Comunicação cliente-servidor sempre em HTTPS/WSS
  • Isolamento multi-tenant por empresa_id em cada consulta
  • Backups automáticos criptografados
  • Logs de auditoria de ações administrativas (impersonação, edição, exclusão)

Em caso de incidente de segurança que exponha dados pessoais, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em até 48 horas, conforme Art. 48 da LGPD.

8. Retenção de dados

  • Registros de ponto (batidas) — retidos por 5 anos, conforme Art. 11 da Portaria 671/2021.
  • Template biométrico — enquanto o funcionário estiver ativo. Em caso de desligamento, o template é removido do leitor via comando `deleteuser` e marcado para expurgo no servidor em até 90 dias.
  • Dados de conta de usuários — enquanto a conta estiver ativa. Contas inativas há mais de 24 meses são anonimizadas.
  • Logs de acesso e auditoria — 2 anos.
  • E-mails transacionais — não armazenamos; o provedor Resend mantém logs por 30 dias.

9. Transferência internacional

Nossa infraestrutura principal opera em datacenters na América do Sul(regiões Brasil/Chile). Alguns operadores (Stripe, Resend) possuem servidores nos EUA e Europa, protegidos por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD e adesão ao Data Privacy Framework.

Dados biométricos e registros de ponto permanecem exclusivamente no Brasil.

10. Contato e DPO

Para questões relativas a esta Política ou aos seus dados pessoais, entre em contato:

  • Encarregado de Dados (DPO): via administrador da empresa contratante
  • Suporte técnico: canal de atendimento do DigiPonto após login
  • ANPD: para reclamações formais sobre tratamento de dados, acesse gov.br/anpd

© 2026 DigiPonto. Documento revisado anualmente ou sempre que houver mudança significativa de tratamento de dados.

Alterações serão comunicadas via e-mail aos administradores das contas e exibidas no primeiro login após a atualização.